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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2023 |
Número | ||
3156 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o art. 1º da Lei nº 2.628 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verdes e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do municí |
Arquivos
Número: 3156 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3156/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3156/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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