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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2022
Número
3113
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Política Municipal Integrada de Promoção ao Fortalecimento da Família e cria o Conselho Municipal da Família.

Arquivos

Número: 3113
Alteram ou Revogam - 3113/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3113/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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