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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2022
Número
3108
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3108
Alteram ou Revogam - 3108/2022
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Lei Consolidada - 3108/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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