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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2022
Número
3100
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3100
Alteram ou Revogam - 3100/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3100/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 14:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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