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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2022
Número
3091
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei nº 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a vedação à nomeação de condenados nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para cargo em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e das autarquias do Município de Pompeia.

Arquivos

Número: 3091
Alteram ou Revogam - 3091/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3091/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 14:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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