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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2022
Número
3070
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo concedido pela lei nº 3.032, de 30 de novembro de 2021, para a conclusão ou pedido de prorrogação para o término da construção de suas instalações às empresas beneficiadas com a doação dos lotes constantes nos decretos que especifica.

Arquivos

Número: 3070
Alteram ou Revogam - 3070/2022
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Lei Consolidada - 3070/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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