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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2022
Número
3065
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Anexo I da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executivo a adotar, no município de Pompeia, as legislações federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadu

Arquivos

Número: 3065
Alteram ou Revogam - 3065/2022
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Lei Consolidada - 3065/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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