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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2022
Número
3055
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da parcela única do Alvará de Funcionamento, revoga a Lei nº 2.911, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3055
Alteram ou Revogam - 3055/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3055/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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