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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
5777
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 847.200,00, nos termos do artigo 39, §1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a Lei nº 3.034, de 30 de novembro de 2021.

Arquivos

Número: 5777
Alteram ou Revogam - 5777/2021
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Lei Consolidada - 5777/2021
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