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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2021 |
Número | ||
5763 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Recebe, mediante doação da Câmara Municipal de Pompeia, e transfere ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia os bens móveis que especifica. |
Arquivos
Número: 5763 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5763/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5763/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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