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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2021 |
Número | ||
5755 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 5.900.000,00, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a Lei nº 3.015, de 14 de outubro de 2021. |
Arquivos
Número: 5755 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5755/2021 | ||
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Lei Consolidada - 5755/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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