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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2021
Número
2992
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estende os benefícios concedidos pela Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018 aos mutuários titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, localizado na Vila de Paulópolis.

Arquivos

Número: 2992
Alteram ou Revogam - 2992/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2992/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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