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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2021
Número
2962
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM instituído pela Lei Municipal nº 2.958, de 7 de janeiro de 2021.

Arquivos

Número: 2962
Alteram ou Revogam - 2962/2021
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Lei Consolidada - 2962/2021
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