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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
5707
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga, até 13 de junho de 2021, todos os efeitos do Decreto Municipal nº 5.703, de 26 de maio de 2021, que trata das medidas emergenciais e restritivas direcionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Arquivos

Número: 5707
Alteram ou Revogam - 5707/2021
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Lei Consolidada - 5707/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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