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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2021 |
Número | ||
5703 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre medidas emergenciais e de restrição, no período de 28 de maio a 6 de junho de 2021, para conter a disseminação da COVID-19. |
Arquivos
Número: 5703 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5703/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5703/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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