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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2021
Número
5673
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre medidas emergenciais e de restrição, no período de 28 de maio a 6 de junho de 2021, para conter a disseminação da COVID-19.

Arquivos

Número: 5673
Alteram ou Revogam - 5673/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5673/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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