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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2021
Número
5692
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 5.358, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissão de uso de bem público.

Arquivos

Número: 5692
Alteram ou Revogam - 5692/2021
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Lei Consolidada - 5692/2021
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