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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2021
Número
5689
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pompeia, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 5689
Alteram ou Revogam - 5689/2021
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Lei Consolidada - 5689/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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