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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2021 |
Número | ||
5668 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, organiza as competências e procedimentos das ouvidorias, institui a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5668 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5668/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5668/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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