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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2021
Número
5659
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece medidas restritivas de serviços e atividades determinadas pelo Governo do Estado de São Paulo que alterou a classificação da região de Marília para a Fase 1 - Vermelha constante do Plano São Paulo.

Arquivos

Número: 5659
Alteram ou Revogam - 5659/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5659/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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