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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/03/2021 |
Número | ||
5640 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, de conformidade com a Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 2021. |
Arquivos
Número: 5640 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5640/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5640/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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