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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2021
Número
5643
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga a vigência do Decreto nº 5.496, de 3 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública para todos os fins de direito no município de Pompeia. 

Arquivos

Número: 5643
Alteram ou Revogam - 5643/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5643/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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