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PERGUNTAS FREQUENTES

O que a Prefeitura está fazendo ou pode fazer em relação às casas do Programa “Minha Casa Minha Vida” no bairro Parque Residencial Primavera que deixaram de ser entregues?

Entendemos a apreensão daqueles que esperam ansiosos há anos para serem contemplados pelas construções. A atual administração está fazendo tudo que pode para solucionar o problema herdado do governo passado. O trâmite para a construção das moradias do Programa “Minha Casa Minha Vida” no bairro Parque Residencial Primavera teve início ainda em 2012, com convênio assinado junto ao Governo Federal. A pendência na construção das casas, que deixaram de ser entregues pela antiga administração, se dá por impasse entre o Ministério das Cidades, do Governo Federal, e a Cobansa, financeira responsável diretamente pela contratação da construtora. A administração municipal tem cobrado do governo federal e da Cobansa uma solução urgente para o impasse e a retomada das obras. Mas é preciso que fique claro que uma vez firmado o convênio com o governo federal, a Prefeitura se torna impedida por lei de tomar para si a responsabilidade de gerir os recursos federais e dar andamento a obra. As cobranças nesse sentido são injustas, porque ignoram os limites legais para a atuação do governo municipal.
A atual administração investiu na pavimentação e na infraestrutura geral do loteamento, o que não foi feito pelo governo passado. Duas ruas do loteamento “Minha Casa Minha Vida” do Parque Residencial Primavera foram asfaltadas em abril deste ano. Antes disso, outra rua também já havia recebido a pavimentação. Só no asfalto foram investidos cerca de R$ 300.000,00. Além disso, a atual administração também providenciou a estrutura de abastecimento de água e de saneamento, dentre outras coisas, cumprindo com as suas obrigações previstas no convênio com o governo federal.

O que a Prefeitura está fazendo para diminuir o déficit habitacional em Pompeia?

A administração municipal confirmou para os próximos meses a previsão de início das construções de um novo loteamento com 144 habitações de interesse social, ao lado do bairro Jardim José Januário. Agora, com o avanço dos trâmites administrativos e com a aprovação pela Câmara Municipal de uma lei que inclui no perímetro urbano o terreno da Fazenda Jacutinga, a conquista foi confirmada. O empreendimento é resultado dos incentivos proporcionados pela Prefeitura e pelo Governo Federal, por meio dos programas 'Minha Casa Minha Vida' e 'Nossa Casa - Pompeia', que atraíram o interesse de construtoras dispostas a investir na área da habitação de interesse social. Os beneficiados serão selecionados pela Caixa Econômica Federal com base nos cadastros realizados entre os dias 5 e 16 de março, no site do Programa Nossa Casa – Pompeia. Portanto, os candidatos devem estar cientes das regras do banco que realizará a triagem, como por exemplo não tem restrições no nome. Existe também a expectativa de que nos próximos meses seja anunciada a construção de aproximadamente mais 300 casas próximo ao Distrito Industrial IV. A oficialização do anúncio ainda depende da conclusão de questões burocráticas.

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