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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021

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Mais de 1000 devedores poderão ter suas dívidas com o Município executadas na justiça nos próximos dias

Desde o dia 13 de outubro, contribuintes têm a possibilidade de quitar débitos municipais com descontos e parcelamentos por meio do REFIM


Mais de 1000 devedores poderão ter suas dívidas com o Município executadas na justiça nos próximos dias

Contribuintes de Pompeia com dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2020 devem comparecer ao setor de tributação da Prefeitura nos próximos dias para renegociar suas dívidas com descontos e opções de parcelamento. O prazo para buscar a renegociação está se esgotando e apesar de mais de 3500 munícipes já terem quitado seus débitos, ainda há cerca de 1000 com dívidas que devem ser enviadas para execução judicial nas próximas semanas. Levantamento da Tributação da Prefeitura mapeou débitos vencidos desde 2016. Todos os devedores já foram comunicados por meio de cartas.

 

Uma das opções oferecidas pelo REFIM é o pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito com redução de 50% dos juros e multas. O número máximo de parcelas varia de acordo com o valor devido: 

 

a)           em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b)          em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c)           em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d)          em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).

 

Não poderão ser reparcelados, somente quitados à vista, os débitos que já tenham sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outra negociação.

 

Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura que atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h até às 16h ou pelo telefone 3405-1509.

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