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Planejamento e Finanças - Segunda-feira, 19 de Junho de 2017

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Microempresas de pompeia estão isentas do pagamento de taxas

Microempresas de pompeia estão isentas do pagamento de taxas


Microempresas de pompeia estão isentas do pagamento de taxas

Centenas de microempreendedores de Pompeia deixaram de receber boletos para pagamentos de taxas de alvarás, no mês passado. Mas não há motivo para lamentação. A Lei Complementar n. 123 de 19 de dezembro de 2008 prevê em seu artigo 4º que as chamadas MEIs ficam isentas de pagarem valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, licença, ao registro, alvará, cadastro ou outros. A aplicação da Lei pela nova administração municipal deve beneficiar cerca de 747 microempresas individuais cadastradas no município.

Segundo o contador Paulo Bastos, o prazo para o pagamento de Taxas de Alvará venceu no dia 22 de maio, mas os microempreendedores da cidade não receberam o boleto justamente porque não precisarão pagar nenhuma taxa para obterem sua documentação, que deve ser retirada sem custo na Divisão de Rendas e Tributos da Prefeitura.

Segundo levantamento da administração municipal, desde o início do ano Pompeia passou a contar com 96 novas microempresas. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve aumento de cerca de 57% na abertura de MEIs.

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