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Pompeia, quinta-feira, 06 de outubro de 2022 Telefone (14) 3405-1500

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
51/2017Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.29/11/2017
50/2017Altera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.29/11/2017
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