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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
163/2014 Dispõe sobre concessão de auxílios 18/06/2014
160/2014 Dispõe sobre concessão de abono e dá outras providências 18/06/2014
122/2014 Ficam isentos de impostos municipais os serviços de caráter exclusimanete educativo organizaos e dirigidos pelo serviço nacional de aprendizagem infantil. 18/06/2014
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