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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2531/2013 Doação de uma área rural com 12.200,48 metros quadrados, parte destacada da Fazenda Camapuã, constituída pela gleba "B", com 9.800,48 metros quadrados, e pela gleba "C", com 2.400,00 metros quadrados,... 20/12/2013
2530/2013 Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito) desta cidade, para fins de doação ao Lar da Criança "Alice Araújo" e dá outras providências. 20/12/2013
2529/2013 Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2014 e dá outras providências. 20/12/2013
2528/2013 Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. 12/12/2013
2527/2013 Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. 12/12/2013
2526/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2014. 12/12/2013
2525/2013 Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor das subvenções sociais previstas na Lei nº 2.480, de 10 de dezembro de 2012, às entidades que especifica. 12/12/2013
2524/2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2014. 12/12/2013
2523/2013 Regulamenta a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia. 02/12/2013
2522/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas dos horários e itinerários das linhas do transporte coletivo urbano nos pontos de parada. 06/11/2013
2521/2013 Veda as atividades que desvirtuem a natureza econômica dos Distritos Industriais e dá outras providências. (Aprovado Substitutivo) 17/10/2013
2520/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. 17/10/2013
2519/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017. 17/10/2013
2518/2013 Torna obrigatória a divulgação de mensagem visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em locais que especifica. 09/10/2013
2517/2013 Autoriza o Poder Executivo a encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro de 2013, o Projeto de Lei Orçamentária de 2014. 09/10/2013
2516/2013 Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. 09/10/2013
2515/2013 Autoriza o Município a receber, por doação, imóvel pertencente à Fazenda do Estado de São Paulo, sito na Avenida Antonio Rosa nº 28, Vila de Paulópolis, Município de Pompeia. 18/09/2013
2514/2013 Autoriza o Município a receber, por doação, imóvel pertecente à Fazenda do Estado de São Paulo, sito na Rua Deputado Romeiro Pereira nº 150. 18/09/2013
2513/2013 Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências. 18/09/2013
2512/2013 Revoga a Lei nº 2.022, de 19 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 2.126, de 4 de outubro de 2005, e dá outras providências. 11/09/2013
2511/2013 Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista na Lei nº 2.480, de 10 de dezembro de 2012, à entidade que especifica. 02/08/2013
2510/2013 Inclusão no perímetro urbano do município de uma área rural com 26.301,45 metros quadrados, ou seja, 1,087 alqueires paulista, desmembrada da Fazenda Camapuã, Vila de Paulópolis. 26/07/2013
2509/2013 Altera as redações do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.440, de 5 de dezembro de 2011, e do artigo 1º, da Lei nº 2.469, de 5 de abril de 2012. 26/07/2013
2508/2013 Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de... 14/06/2013
2507/2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio ou firmar Termo de Parceria com a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo - Fundação Sicredi, para desenvolv... 06/06/2013
2506/2013 Torna obrigatória a execução de passeio público para concessão do "habite-se". 06/06/2013
2505/2013 Autoriza o Município a receber, por doação, dos proprietários Rosália Conde Acquaro e outros, uma área rural de 24.200,00 metros quadrados, localizada na Fazenda Guaiuvira, município de Pompeia. 08/05/2013
2504/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das instituições bancárias que possuam agências ou postos de atendimentos l... 03/05/2013
2503/2013 Dispõe sobre a concessão ou permissão da prestação de serviço público que especifica e dá outras providências. (Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano) 26/04/2013
2502/2013 Dispõe sobre as vedações para a nomeação em cargo em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e das Autarquias do Município de Pompeia e dá outras providências. 19/04/2013
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