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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município e dá outras providências. 20/12/2002
4/2002 Autoriza o parcelamento dos débitos, ajuizados ou não, referentes aos impostos, taxas e valores de permissão de uso dos imóveis municipais inscritos na dívida ativa. 19/12/2002
3/2002 Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2003 e dá outras providências. 19/12/2002
2/2002 Dispõe sobre a substituição da UFIR pelo IPC/FIPE para a correção monetária dos tributos municipais. 12/12/2002
1/2002 Dá nova redação à Tabela n.º 1 da Lei n.º 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Pompéia e dá outras providências. 12/12/2002
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