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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1661/1994 Isenta os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até dois salários mínimos do pagamento das taxas e imposto sobre a propriedade predial que lhes sirva de moradia. 19/12/1994
1660/1994 Dispõe sobre extinção do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos. 19/12/1994
1659/1994 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompéia para o exercício de 1995. 19/12/1994
1658/1994 Dispõe sobre concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. 16/12/1994
1657/1994 Majora valor venal para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. 16/12/1994
1656/1994 Declara entidade de utilidade pública. ( Associação de Convivência dos Idosos de Pompéia) 07/12/1994
1655/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no município e dá outras providências. 07/12/1994
1654/1994 Autoriza o Executivo Municipal a permutar área pública localizada no Bairro Flândria e dá outras providências. 07/12/1994
1653/1994 Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar imóvel pertencente à Municipalidade, situado no prolongamento da Avenida dos Expedicionários de Pompéia. 07/12/1994
1652/1994 Estabelece normas para a instalação e funcionamento de Motéis no Município. 02/12/1994
1651/1994 Altera redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.574, de 2 de dezembro de 1993. 02/12/1994
1650/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. 30/11/1994
1649/1994 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 105.500,00 às dotações do orçamento vigente. 30/11/1994
1648/1994 Inclusão de área de terra rural na Zona Urbana de Pompéia. 24/11/1994
1647/1994 Estabelece normas para a instalação e funcionamento de postos revendedores de combustível no Município. 18/11/1994
1646/1994 Dispõe sobre a extinção da Taxa de Iluminação Pública. 18/11/1994
1645/1994 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 às dotações do orçamento vigente. 04/11/1994
1644/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.( à firma José Amorim ... 04/11/1994
1643/1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. 19/10/1994
1642/1994 Dispõe sobre área de terreno urbano destinada à implantação do Distrito Industrial II de Pompéia. 05/10/1994
1641/1994 Autoriza o Executivo Municipal a alienar material de extensão de rede elétrica. 29/09/1994
1640/1994 Autoriza o Executivo Municipal a alienar material de extensão de rede elétrica. 29/09/1994
1639/1994 Autoriza o Executivo Municipal a alienar material de extensão de rede elétrica. 29/09/1994
1638/1994 Concede reajuste salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder Executivo. 29/09/1994
1637/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.(ao Sr. Almiro Nogueir... 23/09/1994
1636/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.(à firma José João de ... 23/09/1994
1635/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.(ao Sr. José Carlos Za... 23/09/1994
1634/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município de dá outras providências.(à firma Edgar Aparec... 23/09/1994
1633/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município de dá outras providências.(à firma Mara Elisa d... 23/09/1994
1632/1994 Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências .(à firma Maurício da ... 23/09/1994
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