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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
710/1966 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 573, de 5 de julho de 1962, que cria o Fundo de Aposentadoria e Reforma Municipal. 20/12/1966
709/1966 Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências. 20/12/1966
708/1966 Cria a Quota de Previdência Social Municipal a ser cobrada sobre todos os impostos, taxas e constribuições de melhoria municipais para distribuição às entidades de assistência social. 20/12/1966
707/1966 Dá nova redação aos itens 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 700, de 21 de novembro de 1966 e substitui o Anexo 3. 20/12/1966
706/1966 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. 20/12/1966
705/1966 Institui a Junta de Recursos Fiscais. 20/12/1966
704/1966 Institui o Código Tributário do Município de Pompéia. 20/12/1966
703/1966 Abre crédito especial destiando a atender as despesas feitas com a construção do prédio da casa do Sargento do Tiro de Guerra mp exerciício de 1963 e 1966. 20/12/1966
702/1966 Abre crédito destinaod a suplementar diversas dotações do Orçamento vigente. 20/12/1966
701/1966 Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação do Governo do Estado de São Paulo, material para a instalação de um parque infantil. 20/12/1966
700/1966 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompéia para o exercício de 1967. 21/11/1966
699/1966 Desincorpora da planta do Município o trecho da Rua Fernão Dias, na Vila Pirajá, partindo do cruzamento da Rua Caramuru rumo ao Cemitério. 10/08/1966
698/1966 Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas contratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista mudança da d... 10/08/1966
697/1966 Prorroga por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, além da prorrogação concedida pela Lei nº 694, ao artigo 1º da Lei nº 689. 22/06/1966
696/1966 Declara de utilidade pública a área de terreno correspondente à parte da data nº 7 , do quarteirão nº 106, da planta da cidade de Pompéia, com área de 120 metros quadrados medindo 7,5 metros lineares ... 22/06/1966
695/1966 Concede redução de 50% (cinqüenta por cento), até 31 de dezembro de 1996, sobre as porcentagens a que estão sujeitos os contribuintes sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervi... 22/06/1966
694/1966 Prorroga por mais 120 (centro de vinte) dias o prazo contante do artigo 1º da Lei nº 689. 28/04/1966
693/1966 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia a doar, ao Roupeiro Nossa Senhora de Pompéia, três lotes de terrenos urbanos localizados na Vila Flândria, sob nºs 10, do quarteirão 12, e lotes nºs 7 e 8 do... 28/11/1966
692/1966 Abre crédito especial destinado a auxiliar as despesas com a Igreja Católica de Novo Cravinhos. 28/04/1966
691/1966 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Fátima, com sede no município de Pompéia. 28/04/1966
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