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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
562/1961 Cria um cargo de Fiscal Avaliador no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal. 18/12/1961
561/1961 Autoriza o Prefeito Municipal a dispender até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a fim de atender despesas com a instalação elétrica e construção do prédio de residência do zel... 18/12/1961
560/1961 Abre créditos suplementares à diversas verbas do orçamento. 18/12/1961
559/1961 Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à execução da rede de esgotos sanitários do Município. 18/12/1961
558/1961 Autoriza o Município a arrecadar o Imposto de Propriedade Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Intervivos, nos termos da Emenda Constitucional 1-A. 04/12/1961
557/1961 Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílios no exerçício de 1962. 04/12/1961
556/1961 Altera o parágrafo 2º do artigo 157 da Lei Tributária. 04/12/1961
555/1961 Abre crédito especial desitnaod ao pagamento de despesas da reforma da cerca do Cemitério do Distrito de Novo Cravinhos. 04/12/1961
554/1961 Abre crédito especial destinado ao pagamento de um auxílio para atender despesas com as festas de formatura de estabelecimentos de ensino do Município. 04/12/1961
553/1961 Abre crédito especial destinado à concessão de um abono de Natal aos operários e funcionários da Municipalidade. 04/12/1961
552/1961 Abre crédito especial destinado a conceder um auxílio como parte das despesas com a realização da II Reunião de Técnicos e Lavradores, nos Bairros Morro Azul e Cabeça de Porco. 04/12/1961
551/1961 Abre crédito especial destinado ao pagamento das subenvenções previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 155, da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957. 04/12/1961
550/1961 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1962. 04/12/1961
550/1961 Orça a receita e despesa do município de Pompéia para o exercício de 1962 01/12/1961
549/1961 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas com aquisição de materiais para a Escola do Bairro Paiquerê. 18/10/1961
548/1961 Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação Ações da Petrobras e da Rede Ferroviária Federal S/A. 18/10/1961
547/1961 Concede isenção de impostos municipais aos veículos de qualquer espécie empregados pelo proprietário exclusivamente nos serviços da lavoura. 05/09/1961
546/1961 Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos municipais instituídos pela Lei nº 470, de 21 de junho de 1960. 07/07/1961
545/1961 Institui a obrigatoriedade da publicação de Atos Oficiais municipais na imprensa local. 07/07/1961
544/1961 Concede subvenção às Caixas Escolares do Grupo Escolar de Queiroz e do Grupo Escolar de Paulópolis. 07/07/1961
543/1961 Autoriza o Poder Executivo a contratar com a firma KMF do Brasil S.A. a construção dos ramais de esgotos sanitários. 03/07/1961
543/1961 Fica o poder executivo autorizado a contratar com a firma O. M. S do Brasil S/A, os serviços de construção dos ramais domiciliares externos do esgoto sanitário 03/07/1961
542/1961 Dispõe sobre a concessão de ligações ao sistema de esgoto. 03/07/1961
541/1961 Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a reversão do pagamento de auxílio empenhado em "Restos a pagar" referente ao exercício de 1954, consignados a favor do Serviço de Colocação Familiar para "Aux... 03/07/1961
540/1961 Autoriza o Prefeito Municipal a colocar braços de luz em ruas que especifica. 03/07/1961
539/1961 Autoriza o Prefeito Municipal a colocar braços de luz para iluminação pública em vias que especifica. 03/07/1961
538/1961 Abre um crédito especial destinado ao pagamento de um auxílio ao Clube de Futebol de Querioz para aquisição de uniforme. 03/07/1961
537/1961 Abre crédito especial destinado a concessão de um auxílio ao Grêmio Litero Esportivo Machado de Assis, a fim de fazer face a parte das despesas com viagnes e estadia na cidade de Adamantina por ocasiã... 03/07/1961
536/1961 Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Pompeiana. 03/07/1961
535/1961 Concede auxílio à Igreja Católica do Distrito de Novo Cravinhos. 03/07/1961
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