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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
94/1943 Dispõe que se observe, na execução do montante no município de Pompeia para 1944, a discriminação da despesa constante na tabela anexa. 22/11/1943
91/1943 Dispõe sobre a participação do Município no convênio do Ensino Primário, a realizar-se na Capital Estadual, entre o Governo Estadual de um lado e do outro todas as Prefeituras Municipais desta Unida... 09/09/1943
89/1943 Dispõe sobre a desapropriação de bens, por utilidade pública, os terrenos de propriedade do Sr. Paulo Vicente de Azevedo e do Sr. Dr. Mário de Andrade Bastos e Fernando Botelho Vilela, com um terreno ... 15/01/1943
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