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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
85/1942 Modifica o horário do expediente da Prefeitura. 01/12/1942
82/1942 Dispõe que se observa , na execução do orçamento dos município de Pompeia para 1943, a discriminação da despesa constante do orçamento vigente. 07/11/1942
68/1942 Dispõe sobre a participação do Município no Convênio Nacional de Estatísticas Municipal à realizar-se na Capital Estadual. 08/05/1942
67/1942 Fica declarado de utilidade pública para efeito de ser desapropriado ou adquirido mediante acordo o imóvel constante do quarteirão 56 com área de 7.744 30/04/1942
64/1942 Dá execução no Município ao artigo 40 do decreto lei federal nº 3199, de 14 de abril de 1941 12/03/1942
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