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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2015 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 49/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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