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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/1970
Número
73
Legislatura
6
Ementa
Declara de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea "m" do Decreto-Lei n. 3.365, a fim de serem adquiridos mediante desapropriação judicial ou por via amigável, as áreas de terrenos urbanos ...

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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