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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1989
Número
1893
Legislatura
10
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano de 369,17 metros quadrados, referente ao condomínio "Edifício Estação Rodoviária", em complemento ao Decreto Munic...

Arquivos

Número: 1893
Alteram ou Revogam - 1893/1989
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Lei Consolidada - 1893/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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