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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/07/1989 |
Número | ||
1884 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "Edifício Estação Rodoviária", necesssário à implantação de um mini-shopping em complemento à Casa da Cultura. |
Arquivos
Número: 1884 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1884/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1884/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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