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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2010
Número
4048
Legislatura
15
Ementa
Regulamenta a Lei 2.327, de 4 de fevereiro de 2010, que trata da concessão de auxílio para o transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos e profissionalizantes.

Arquivos

Número: 4048
Alteram ou Revogam - 4048/2010
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Lei Consolidada - 4048/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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