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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2008
Número
48
Legislatura
14
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 45/08, que autoriza a Administração Direta e Indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras prov...

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2008
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Lei Consolidada - 48/2008
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