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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2008 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 45/08, que autoriza a Administração Direta e Indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras prov... |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2008 | ||
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Lei Consolidada - 48/2008 | ||
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