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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2007
Número
35
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa, cujos valores sejam superiores a 500 UFM.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2007
Nenhum documento cadastrado!
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