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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Inativo 22/02/2007
Número
34
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2007
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Lei Consolidada - 34/2007
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