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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2003
Número
15
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação à Tabela n.º 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Pompéia, e dá outras providências. (Artigo 7º- Cria a Unidade Fiscal do Mu...

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2003
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Lei Consolidada - 15/2003
Nenhum documento cadastrado!
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