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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2003 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao Anexo I da Lei n.º 1.919, de 31 de janeiro de 2001. |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2003 | ||
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