.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2005 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2004, que majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sob... |
Arquivos
Número: 23 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 23/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.