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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2025
Número
6365
Legislatura
2025-2028
Ementa

Recebe, mediante transferência da Câmara Municipal de Pompeia e incorpora ao Patrimônio da Prefeitura Municipal os bens móveis inservíveis que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6365
Alteram ou Revogam - 6365/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6365/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2025 - 08:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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