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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2024
Número
3261
Legislatura
2021-2024
Ementa

Torna obrigatória a divulgação, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pompeia, de todas as informações referentes à contratação de shows e eventos artísticos custeados com recursos públicos, seja por meio de recursos próprios da Prefeitura, seja por meio de emendas parlamentares, convênios ou outras fontes de financiamento público.
 

Arquivos

Número: 3261
Alteram ou Revogam - 3261/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3261/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2024 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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